Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 1ª RELATORIA
Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
   

1. Processo nº:9402/2021
    1.1. Anexo(s)3712/2020
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3712/2020.
3. Responsável(eis):OLGA VIEIRA PAIVA - CPF: 97842222134
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:OLGA VIEIRA PAIVA
6. Órgão vinculante:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY
7. Distribuição:1ª RELATORIA
8. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA

9. DESPACHO Nº 698/2021-RELT1

9.1 Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Olga Vieira Paiva, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy_TO, em face do Acórdão nº 603/2021 - TCE/TO-1ª Câmara, proferido nos autos nº 3712/2020 - Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2019, do mencionado fundo, publicado no Boletim Oficial TCE/TO nº 2866 de 28/09/2021, com publicação em 29/09/2021.

9.2 Através do Despacho nº 1241/2021 a Presidência desta Corte recebeu o recurso como próprio e tempestivo, com fulcro nos arts. 228 a 230 do Regimento Interno, e em conformidade com a Certidão de Tempestividade nº 3270/2021 da Secretaria do Plenário.

9.3 Considerando que cabe ao Relator presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, nos termos do que dispõe o artigo 199, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, hei por bem:

I -  Determinar a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos – COREC, para manifestações conclusivas, após, ao Corpo Especial de Auditores e, posteriormente, ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal, para manifestações.

 

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 1ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 25 do mês de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
MANOEL PIRES DOS SANTOS, CONSELHEIRO (A), em 29/11/2021 às 17:15:38, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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